HC 980315 - ACORDAO

HC 980315 - ACORDAO

O recurso foi negado porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime deve corresponder à data em que se preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, a data de 03/01/2023 foi a do efetivo preenchimento dos requisitos, de modo que a alteração pretendida para retroagir a 26/04/2020 não se justifica, e a unificação das penas sem interrupção não altera a data-base.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Exame Criminológico, Tema 1.165 STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Exame Criminológico Tema 1.165 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para progressão de regime: data da prisão em flagrante ou data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime deve corresponder à data em que se preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP; no caso concreto, a data de 03/01/2023 foi a do efetivo preenchimento dos requisitos, de modo que a alteração pretendida para retroagir a 26/04/2020 não se justifica, e a unificação das penas sem interrupção não altera a data-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da data-base para progressão de regime em 03/01/2023.