HC 946298 - ACORDAO

HC 946298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/24 tenha trazido regra que pode impedir aplicação retroativa, a realização de exame criminológico para progressão de regime somente pode ser determinada a partir de fundamentação concreta e idônea; no caso concreto as instâncias condicionaram a progressão à perícia com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante, fundamentos insuficientes que configuraram constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: WALLACE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/24, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/24 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

WALLACE DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico
  3. 3 Se a referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena restante é suficiente para condicionar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/24 tenha trazido regra que pode impedir aplicação retroativa, a realização de exame criminológico para progressão de regime somente pode ser determinada a partir de fundamentação concreta e idônea; no caso concreto as instâncias condicionaram a progressão à perícia com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante, fundamentos insuficientes que configuraram constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto