HC 915698 - DECISAO

HC 915698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; ademais, a detração não pode reaproveitar período já utilizado em execuções extintas, para evitar bis in idem, motivo pelo qual a data-base para fins de progressão foi fixada em 07/09/2021.

Parties
Paciente: JOSÉ ISRAEL RODRIGUES DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Retificação De Cálculo, Bis in Idem, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Retificação De Cálculo Bis in Idem Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ISRAEL RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção da data-base para cálculo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de bis in idem no cômputo da detração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; ademais, a detração não pode reaproveitar período já utilizado em execuções extintas, para evitar bis in idem, motivo pelo qual a data-base para fins de progressão foi fixada em 07/09/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.