HC 1001198 - DECISAO

HC 1001198 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ e no STF de que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso por violar o art. 5º, XL, da Constituição, mostrou-se manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal estadual de exigir o exame criminológico com base exclusivamente na nova redação; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 §1º LEP, Lei N. 14.843/2024, Art. 5º, XL, Cr/1988, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 §1º LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida (cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base no art. 112, § 1º da LEP alterado pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988)
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ e no STF de que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso por violar o art. 5º, XL, da Constituição, mostrou-se manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal estadual de exigir o exame criminológico com base exclusivamente na nova redação; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente