HC 1000095 - DECISAO

HC 1000095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a alteração do § 1º do art. 112 da LEP não lhe é aplicável retroativamente; ademais, o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, sendo este admitido apenas em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada.

Parties
Paciente: ANIBAL PINTO RIBEIRO NETO; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ANIBAL PINTO RIBEIRO NETO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que a alteração do § 1º do art. 112 da LEP não lhe é aplicável retroativamente; ademais, o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, sendo este admitido apenas em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto