HC 1000111 - DECISAO

HC 1000111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas aos requisitos subjetivos da progressão de regime.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO DE CAMARGO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DE CAMARGO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 conteúdo do conceito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas aos requisitos subjetivos da progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se