HC 1001293 - DECISAO

HC 1001293 - DECISAO

Diante da gravidade concreta do delito (atentado violento ao pudor contra criança de seis anos, com graves consequências psicológicas) e do considerável período de pena a cumprir, o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, sendo tal determinação admissível em hipóteses excepcionais conforme jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ); não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

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Parties

GILMAR CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus para substituir recurso de execução penal

Ratio Decidendi

Diante da gravidade concreta do delito (atentado violento ao pudor contra criança de seis anos, com graves consequências psicológicas) e do considerável período de pena a cumprir, o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, sendo tal determinação admissível em hipóteses excepcionais conforme jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ); não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.