HC 1000102 - DECISAO

HC 1000102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico, porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão apenas na Lei n. 14.843/2024, norma que foi interpretada pelo STJ como novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente às condenações anteriores, e porque a determinação de exame criminológico exige fundamentação específica, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Parties
Paciente: MAICON JOEFERSON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON JOEFERSON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico, porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão apenas na Lei n. 14.843/2024, norma que foi interpretada pelo STJ como novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente às condenações anteriores, e porque a determinação de exame criminológico exige fundamentação específica, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico
  • Retorno dos autos ao Juízo das Execuções para prosseguimento da análise