HC 1001655 - DECISAO

HC 1001655 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em princípio, incabível, há flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico imposta com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e, no caso, não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a realização do exame; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: OZEIAS SODRE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a análise do pedido de progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta Na Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZEIAS SODRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 poder do juiz da execução de determinar exame criminológico mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em princípio, incabível, há flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico imposta com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e, no caso, não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a realização do exame; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a análise do pedido de progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.