AREsp 2860522 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor, e, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral da decisão agravada, o agravo não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO BATISTA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO BATISTA DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 data-base para progressão de regime
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor, e, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação integral da decisão agravada, o agravo não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment