HC 1000159 - DECISAO

HC 1000159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de via recursal própria e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a matéria controvertida envolve avaliação de fato e prova (exame criminológico) realizada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo à progressão (falta de arrependimento e assimilação da terapêutica penal).

Parties
Paciente: MAIK SANTANA SÃO LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate

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Parties

MAIK SANTANA SÃO LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 caráter não vinculante do exame criminológico ao julgador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de via recursal própria e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a matéria controvertida envolve avaliação de fato e prova (exame criminológico) realizada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo à progressão (falta de arrependimento e assimilação da terapêutica penal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.