HC 1001648 - DECISAO

HC 1001648 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, o exame da impetração revelou que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos inidôneos, não havendo fundamento concreto nos autos que justificasse a diligência diante do comportamento carcerário do paciente e da fundamentação do juiz da execução que já havia dispensado o exame; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado na nova análise.

Parties
Paciente: VINICIUS DA HORA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Da Execução Penal: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Art. 112 §1º LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF +1 more

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Parties

VINICIUS DA HORA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, o exame da impetração revelou que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos inidôneos, não havendo fundamento concreto nos autos que justificasse a diligência diante do comportamento carcerário do paciente e da fundamentação do juiz da execução que já havia dispensado o exame; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido, caso em que deverá ser considerado na nova análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal (progressão de regime concedida pelo juízo de 1º grau) salvo hipóteses excepcionais supervenientes ou existência do exame criminológico
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento