HC 985187 - DECISAO

HC 985187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recursos próprios previstos na legislação, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares e reiteração delitiva), mantendo provisoriamente o regime semiaberto até a reavaliação após o exame, medida compatível com a proporcionalidade e o objetivo de reintegração social.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NAZARÉ CASEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO NAZARÉ CASEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 afronta ao princípio da individualização da pena e à motivação das decisões

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recursos próprios previstos na legislação, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares e reiteração delitiva), mantendo provisoriamente o regime semiaberto até a reavaliação após o exame, medida compatível com a proporcionalidade e o objetivo de reintegração social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.