HC 1000689 - DECISAO

HC 1000689 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão disciplinar referente à falta grave, a unificação das penas decorrente de nova condenação no curso da execução não justifica, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios; aplica-se a tese do Tema n.º 1006 do STJ de que a unificação de penas não enseja mudança da data-base, de modo que deve ser mantida a data da última prisão como termo inicial para futuros benefícios.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Prescrição Da Pretensão Disciplinar, Data Base Para Benefícios Executórios, Tema N.º 1006 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Prescrição Da Pretensão Disciplinar Data Base Para Benefícios Executórios Tema N.º 1006 Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante a execução da pena justifica a alteração da data-base para progressão de regime e demais benefícios executórios mesmo quando a pretensão disciplinar está prescrita
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.º 1006 do STJ à hipótese de unificação de penas quando houve prescrição da pretensão disciplinar
  3. 3 Se a unificação das penas, por si só, altera o marco temporal para obtenção de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão disciplinar referente à falta grave, a unificação das penas decorrente de nova condenação no curso da execução não justifica, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios; aplica-se a tese do Tema n.º 1006 do STJ de que a unificação de penas não enseja mudança da data-base, de modo que deve ser mantida a data da última prisão como termo inicial para futuros benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da unificação de penas decorrente da prática de novo delito durante a execução
  • Publique-se