HC 999184 - DECISAO

HC 999184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem porque a determinação do exame criminológico careceu de fundamentação idônea, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência (constitui novatio legis in pejus) e o exame deixou de ser obrigatório com a Lei n. 10.792/2003; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Impetrante: EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conceder parcialmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem porque a determinação do exame criminológico careceu de fundamentação idônea, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência (constitui novatio legis in pejus) e o exame deixou de ser obrigatório com a Lei n. 10.792/2003; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conceder parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime.
  • Dispensar a realização do exame criminológico para fins de apreciação do pedido, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.