HC 1000044 - DECISAO

HC 1000044 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, porquanto a jurisprudência do STJ e da instância a quo estabelece que, quando o exame criminológico é indispensável para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, o último requisito se considera implementado na data do laudo pericial, de modo que a fixação da data-base em 06.01.2025 pelo Tribunal de origem está em conformidade com tais precedentes; ademais, não cabe HC para substituir recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA NETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Retificação De Cálculo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Retificação De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GARCIA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 data-base da progressão de regime: considerar data do laudo criminológico quando indispensável para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 se houve constrangimento ilegal no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, porquanto a jurisprudência do STJ e da instância a quo estabelece que, quando o exame criminológico é indispensável para aferir o preenchimento do requisito subjetivo, o último requisito se considera implementado na data do laudo pericial, de modo que a fixação da data-base em 06.01.2025 pelo Tribunal de origem está em conformidade com tais precedentes; ademais, não cabe HC para substituir recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.