HC 1000470 - DECISAO

HC 1000470 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra de substitutividade recursal, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame criminológico, por entender que a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade do exame no caso, razão pela qual a exigência foi considerada ilegal.

Parties
Paciente: DIOGO KATH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

DIOGO KATH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a processos de execução anteriores à sua vigência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existir recurso legalmente previsto ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para determinação de exame criminológico pelo magistrado ou tribunal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra de substitutividade recursal, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame criminológico, por entender que a exigência generalizada do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, o Tribunal a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade do exame no caso, razão pela qual a exigência foi considerada ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente sem a realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça