HC 1000556 - DECISAO

HC 1000556 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para casos em que os crimes foram praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na literalidade da nova redação legal; no caso concreto não houve indicação de elementos novos na execução que justificassem a perícia, tendo o paciente cumprido a fração temporal e comprovado bom comportamento, razão pela qual se configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a...

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR TROYA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 439/stj E Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR TROYA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para casos em que os crimes foram praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na literalidade da nova redação legal; no caso concreto não houve indicação de elementos novos na execução que justificassem a perícia, tendo o paciente cumprido a fração temporal e comprovado bom comportamento, razão pela qual se configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão sem exigência do exame.