HC 1000728 - DECISAO

HC 1000728 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por ser norma material relacionada à execução, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à lei, não havendo elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a exigência do exame, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS FERRARI LIMA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MATHEUS FERRARI LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 Compatibilidade da exigência com os princípios da legalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por ser norma material relacionada à execução, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à lei, não havendo elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a exigência do exame, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.