HC 977216 - DECISAO

HC 977216 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; além disso, a Lei nº 14.843/2024, por acrescentar requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; ante a fundamentação inadequada das instâncias ordinárias, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para dispensar o exame e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: RODRIGO IZIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e sua aplicação a condenações anteriores
  3. 3 fundamentação idônea exigida para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos e recentes extraídos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; além disso, a Lei nº 14.843/2024, por acrescentar requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; ante a fundamentação inadequada das instâncias ordinárias, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para dispensar o exame e determinar nova apreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.