HC 1001371 - DECISAO

HC 1001371 - DECISAO

Verificada, por consulta aos autos da execução, a realização do exame criminológico e o deferimento da progressão de regime, ocorreu superveniência que retirou o interesse de agir, configurando perda do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; anteriormente o Tribunal de Justiça havia considerado a decisão do juízo da execução formalmente fundamentada e sem ilegalidade manifesta, cabendo recurso próprio ao tribunal.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Competência para decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta aos autos da execução, a realização do exame criminológico e o deferimento da progressão de regime, ocorreu superveniência que retirou o interesse de agir, configurando perda do objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; anteriormente o Tribunal de Justiça havia considerado a decisão do juízo da execução formalmente fundamentada e sem ilegalidade manifesta, cabendo recurso próprio ao tribunal.

Court Disposition

julgo prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se