HC 1000913 - DECISAO

HC 1000913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso regular, mas conceder liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem não fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico (limitou-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena), circunstâncias que, por si só, não autorizam a negativa da progressão; além disso, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, sendo vedada sua aplicação retroativa quando configura novatio legis in pejus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON SULLIVAM PONTES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MAIKON SULLIVAM PONTES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação válida para indeferimento de progressão (gravidade abstrata vs fatos da execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso regular, mas conceder liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem não fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico (limitou-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena), circunstâncias que, por si só, não autorizam a negativa da progressão; além disso, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, sendo vedada sua aplicação retroativa quando configura novatio legis in pejus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime prisional ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais