HC 891571 - ACORDAO

HC 891571 - ACORDAO

Nos termos da tese aprovada pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.196), aplica-se retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84, alterada pela Lei n. 13.964/2019, ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que isso impeça posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a concessão do habeas corpus determinando a aplicação da fração de 50% para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a concessão do habeas corpus para aplicação da fração de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Aplicação Retroativa, Tema Repetitivo 1.196
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Aplicação Retroativa Tema Repetitivo 1.196

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar retroativamente o percentual de 50% do art. 112, VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84, alterado pela Lei n. 13.964/2019, a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico?
  2. 2 Se a aplicação retroativa do percentual mais benéfico (50%) implica também na incidência da vedação ao livramento condicional prevista no mesmo dispositivo, configurando combinação de leis ou imposição de sanção mais gravosa.

Ratio Decidendi

Nos termos da tese aprovada pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.196), aplica-se retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84, alterada pela Lei n. 13.964/2019, ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que isso impeça posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a concessão do habeas corpus determinando a aplicação da fração de 50% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a concessão do habeas corpus para aplicação da fração de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para determinar a aplicação da fração de 50% para fins de progressão de regime prisional.