HC 1001428 - DECISAO

HC 1001428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já exaustivamente apreciados em impetração conexa; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos dos autos da execução (regressão por descumprimento, prisão em flagrante por novos crimes e multirreincidência), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: GILDEON MOURA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Retroatividade De Norma
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Reiteração De Pedidos Retroatividade De Norma

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Parties

GILDEON MOURA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico
  3. 3 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já exaustivamente apreciados em impetração conexa; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos dos autos da execução (regressão por descumprimento, prisão em flagrante por novos crimes e multirreincidência), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.