HC 976544 - ACORDAO

HC 976544 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza penal, razão pela qual sua aplicação retroativa a casos anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal (CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º); por isso, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a casos anteriores à sua vigência?
  2. 2 A nova redação do § 1º do art. 112 da LEP tem natureza penal ou processual?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza penal, razão pela qual sua aplicação retroativa a casos anteriores à vigência da lei é inconstitucional e ilegal (CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º); por isso, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da norma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal e determinar o prosseguimento do feito nos termos daquela decisão.