HC 1000380 - DECISAO

HC 1000380 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal local aplicou a jurisprudência do STJ e considerou como data-base a realização do exame criminológico, momento em que foi preenchido o último requisito (subjetivo), razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT DE CARVALHO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Retificação De Cálculos Da Pena, Art. 112 Da LEP, Tema 1165
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Retificação De Cálculos Da Pena Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ROBERT DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 momento do preenchimento do último requisito (subjetivo ou objetivo)
  3. 3 possibilidade de retificação dos cálculos da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal local aplicou a jurisprudência do STJ e considerou como data-base a realização do exame criminológico, momento em que foi preenchido o último requisito (subjetivo), razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.