HC 1001303 - DECISAO

HC 1001303 - DECISAO

Não se reconheceu inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.843/24 ao art. 112, §1º, da LEP; aplicando-se o princípio tempus regit actum, o exame criminológico passou a constituir regra de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime e, diante do histórico prisional do sentenciado e da prática de novos delitos, impôs-se a determinação de sua realização, não sendo cabível o habeas corpus de ofício para cassar essa medida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Art. 112, §1º, Da Lei De Execução Penal, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ, SV 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Art. 112, §1º, Da Lei De Execução Penal +5 more

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Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 necessidade de submeter o agravado a exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.843/24 ao art. 112, §1º, da LEP; aplicando-se o princípio tempus regit actum, o exame criminológico passou a constituir regra de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime e, diante do histórico prisional do sentenciado e da prática de novos delitos, impôs-se a determinação de sua realização, não sendo cabível o habeas corpus de ofício para cassar essa medida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal