HC 1000199 - DECISAO

HC 1000199 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da decisão que concedera a progressão com base em elementos concretos e idôneos (gravidade dos crimes, contumácia, exame criminológico com aspectos negativos e laudo psicológico), e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal fundamentação está em consonância com sua jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Fundamentação Idônea

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Parties

ALESSANDRO MACARIO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da progressão de regime concedida pelo juízo das execuções
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por exame criminológico desfavorável
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexaminar prova na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da decisão que concedera a progressão com base em elementos concretos e idôneos (gravidade dos crimes, contumácia, exame criminológico com aspectos negativos e laudo psicológico), e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal fundamentação está em consonância com sua jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.