HC 1000634 - DECISAO

HC 1000634 - DECISAO

O STJ, com fundamento em precedentes do STF (HC 240.770) e desta Corte, entendeu que a exigência generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não deve ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; por isso verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão à realização do exame, restabelecendo-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSÉ LEONARDO HIPÓ LITO QUIXABEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOSÉ LEONARDO HIPÓ LITO QUIXABEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por condicionamento da progressão de regime à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em precedentes do STF (HC 240.770) e desta Corte, entendeu que a exigência generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não deve ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; por isso verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão à realização do exame, restabelecendo-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto