HC 1000099 - DECISAO

HC 1000099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por questão de cabimento, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o acórdão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inadequada (baseada apenas em gravidade abstrata dos crimes e longa pena), e porque as condenações são anteriores à Lei 14.843/2024, cuja aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: HÉLIO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento, mas ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

HÉLIO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por questão de cabimento, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o acórdão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inadequada (baseada apenas em gravidade abstrata dos crimes e longa pena), e porque as condenações são anteriores à Lei 14.843/2024, cuja aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento, mas ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime concedido
  • Determinar que seja realizada a comunicação, com urgência, ao Juízo das Execuções sobre o teor desta decisão