HC 1000508 - DECISAO

HC 1000508 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação da realização do exame criminológico, pois a decisão do Juízo de primeiro grau e o entendimento do Tribunal de origem foram fundamentados em circunstâncias concretas ocorridas na execução (cometimento de novos delitos durante o livramento condicional e histórico prisional desfavorável), circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, autorizam a exigência do exame; assim, o habeas corpus não conhece e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo De Execução Penal

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Parties

EDUARDO PATRICK FRANCESCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado em fatos da execução
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de prova pericial na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação da realização do exame criminológico, pois a decisão do Juízo de primeiro grau e o entendimento do Tribunal de origem foram fundamentados em circunstâncias concretas ocorridas na execução (cometimento de novos delitos durante o livramento condicional e histórico prisional desfavorável), circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, autorizam a exigência do exame; assim, o habeas corpus não conhece e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer do writ.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.