HC 996911 - DECISAO

HC 996911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se verificou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, no mérito das instâncias de origem, reconhecida a reincidência genérica na fase de execução penal, aplicou-se retroativamente o art.112, VI, al. a, da Lei n.7.210/1984, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, fixando o percentual de 50% para progressão de regime do crime hediondo.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Crimes Hediondos, Fração De Cumprimento De Pena, Reincidência Genérica Versus Específica, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Crimes Hediondos Fração De Cumprimento De Pena Reincidência Genérica Versus Específica +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP
  3. 3 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se verificou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, no mérito das instâncias de origem, reconhecida a reincidência genérica na fase de execução penal, aplicou-se retroativamente o art.112, VI, al. a, da Lei n.7.210/1984, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, fixando o percentual de 50% para progressão de regime do crime hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.