HC 971391 - DECISAO

HC 971391 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a Corte, a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crime hediondo/latrocínio tentado, histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e relatórios social/psicológico), sendo admissível a exigência da perícia em casos excepcionais; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: MAICON INACIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MAICON INACIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de questões fáticas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a Corte, a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (crime hediondo/latrocínio tentado, histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e relatórios social/psicológico), sendo admissível a exigência da perícia em casos excepcionais; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.