HC 1001404 - DECISAO

HC 1001404 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame, na hipótese, fundamentou-se em motivos abstratos relativos ao crime e não em fatos ocorridos durante a execução (ausência de faltas disciplinares), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e se dispensou o exame criminológico para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão.

Parties
Paciente: F. A. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

F. A. DE O.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na fase de execução
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame, na hipótese, fundamentou-se em motivos abstratos relativos ao crime e não em fatos ocorridos durante a execução (ausência de faltas disciplinares), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e se dispensou o exame criminológico para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico