HC 999740 - DECISAO

HC 999740 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem e o Juízo da execução exigiram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o desabonamento do reeducando; diante da redação do art. 112 da LEP anterior à Lei n. 14.843/2024 e da inexistência de fundamento idôneo para imposição do exame, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou surgido motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente/impetrado: FABIO LUIZ ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

FABIO LUIZ ROSA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 alegação de excesso de prazo/ desídia na realização do exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem e o Juízo da execução exigiram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o desabonamento do reeducando; diante da redação do art. 112 da LEP anterior à Lei n. 14.843/2024 e da inexistência de fundamento idôneo para imposição do exame, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou surgido motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.