HC 969863 - DECISAO

HC 969863 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, examinando-se a questão, não se verifica constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ e os elementos dos autos demonstram que a condição de reincidente do paciente, ocorrida antes das condenações posteriores, estende-se sobre a totalidade das penas de mesma natureza, justificando a aplicação das frações de cumprimento determinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLADESMIR DA ROSA MITRUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GLADESMIR DA ROSA MITRUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo de frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, examinando-se a questão, não se verifica constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ e os elementos dos autos demonstram que a condição de reincidente do paciente, ocorrida antes das condenações posteriores, estende-se sobre a totalidade das penas de mesma natureza, justificando a aplicação das frações de cumprimento determinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus