HC 985277 - DECISAO

HC 985277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já apresentados no HC n. 984.864/SP e porque as razões de mérito já foram exaustivamente analisadas no feito conexo, inviabilizando novo conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Reiteração De Pedidos

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Parties

VICTOR HUGO PIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/24 ao pedido de progressão de regime
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Conhecimento da impetração em razão de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já apresentados no HC n. 984.864/SP e porque as razões de mérito já foram exaustivamente analisadas no feito conexo, inviabilizando novo conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se