HC 1001378 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o HC não substitui recurso próprio, e a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 25.12.2023), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELCIO FRANCIS MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELCIO FRANCIS MAGALHAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
- 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o HC não substitui recurso próprio, e a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 25.12.2023), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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