HC 1000237 - DECISAO

HC 1000237 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem — que afastou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 por ser lex gravior e fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos (reincidência em crimes com violência, histórico de fugas, elevada pena remanescente) e na jurisprudência do STF e STJ (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) — o habeas corpus não merece concessão liminar; manteve-se a decisão que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime fechado até sua realização.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (lex Gravior), Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (lex Gravior) Habeas Corpus +3 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (lex gravior)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e diante de fundamentação idônea do Tribunal de origem — que afastou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 por ser lex gravior e fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos (reincidência em crimes com violência, histórico de fugas, elevada pena remanescente) e na jurisprudência do STF e STJ (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) — o habeas corpus não merece concessão liminar; manteve-se a decisão que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime fechado até sua realização.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.