HC 1001400 - DECISAO

HC 1001400 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que observou o entendimento desta Corte e do STF de que a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia adoção dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, de modo que a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória e a apreciação de pedido de transferência não decidido pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que observou o entendimento desta Corte e do STF de que a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia adoção dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, de modo que a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória e a apreciação de pedido de transferência não decidido pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.