HC 1000555 - DECISAO

HC 1000555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhece-se que, na hipótese concreta, a existência de falta disciplinar grave recente e elementos concretos do histórico prisional justificam a determinação de realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime, nos termos da jurisprudência e do enunciado 439 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS FRANCO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS FRANCO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após as alterações legislativas (Lei nº 10.792/2003 e Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se, diante de faltas disciplinares graves recentes, é justificada a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhece-se que, na hipótese concreta, a existência de falta disciplinar grave recente e elementos concretos do histórico prisional justificam a determinação de realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime, nos termos da jurisprudência e do enunciado 439 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.