HC 1001502 - DECISAO

HC 1001502 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; diante disso, e tendo em vista que o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória que exigiria dilação probatória, impunha-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PETERSON JOSE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PETERSON JOSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo; diante disso, e tendo em vista que o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória que exigiria dilação probatória, impunha-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.