HC 1001059 - DECISAO

HC 1001059 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a Corte local a fundamentou apenas no registro de uma falta média isolada, já reabilitada, sem fundamentos idôneos; em face da exigência constitucional de motivação e da súmula 439/STJ, a ordem para realização do exame foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO SENCIANI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a exigência do exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SENCIANI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a Corte local a fundamentou apenas no registro de uma falta média isolada, já reabilitada, sem fundamentos idôneos; em face da exigência constitucional de motivação e da súmula 439/STJ, a ordem para realização do exame foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a exigência do exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação da exigência do exame criminológico imposta pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, desde que não existam óbices supervenientes.