HC 1000574 - DECISAO

HC 1000574 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos: exame criminológico e parecer do estabelecimento prisional desfavoráveis, gravidade do crime (latrocínio, crime hediondo), informação de integração em organização criminosa e longa pena a cumprir, de modo que o atestado de boa conduta carcerária e eventuais laudos favoráveis não vinculam o magistrado para autorizar a progressão quando a análise global do caso demonstra ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MENEZES DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026528-11.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, In Dubio Pro Societate, Latrocínio, Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário In Dubio Pro Societate Latrocínio +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MENEZES DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026528-11.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário e o relatório psicossocial vinculam o magistrado na decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável e parecer do estabelecimento prisional justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Como aplicar o princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos: exame criminológico e parecer do estabelecimento prisional desfavoráveis, gravidade do crime (latrocínio, crime hediondo), informação de integração em organização criminosa e longa pena a cumprir, de modo que o atestado de boa conduta carcerária e eventuais laudos favoráveis não vinculam o magistrado para autorizar a progressão quando a análise global do caso demonstra ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.