HC 1000161 - DECISAO

HC 1000161 - DECISAO

A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, representa novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; por se tratar de norma material que prejudica o apenado, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão favorável de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS GERALDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MATHEUS RAMOS GERALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza material da norma que estabelece requisitos para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, representa novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; por se tratar de norma material que prejudica o apenado, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão favorável de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se e intime-se.