HC 1000224 - DECISAO

HC 1000224 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundado em elementos genéricos não previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (notadamente a ausência isolada de saídas temporárias), sem indicação de faltas disciplinares ou elementos concretos que justificassem a manutenção do regime; assim, impõe-se novo exame fundamentado pelo juízo das execuções com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Parties
Paciente: ERIK HAINE AREIA RAMALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Constrangimento Ilegal, Julgamento Monocrático
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Parties

ERIK HAINE AREIA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fruição de saídas temporárias constitui óbice isolado para a progressão do regime semiaberto ao aberto
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a progressão com fundamento em elementos não previstos no art. 112 da LEP configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se é admissível o julgamento monocrático de habeas corpus pelo relator quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundado em elementos genéricos não previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (notadamente a ausência isolada de saídas temporárias), sem indicação de faltas disciplinares ou elementos concretos que justificassem a manutenção do regime; assim, impõe-se novo exame fundamentado pelo juízo das execuções com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.