HC 1001099 - DECISAO

HC 1001099 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a análise do pedido nesta Corte, em conformidade com a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula N. 439 Do STJ Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a análise do pedido nesta Corte, em conformidade com a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.