HC 970740 - DECISAO

HC 970740 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de mitigar a Súmula 691 do STF; ademais, a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do acórdão) exigida para o exame em habeas corpus, devendo prevalecer a competência do tribunal estadual e a jurisprudência que condiciona a progressão em crimes contra a administração pública à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito.

Parties
Paciente: GILMAR ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Crimes Contra a Administração Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reparação Do Dano Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Substitutivo Prova Pré Constituída

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Parties

GILMAR ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da progressão de regime a condenado por crime contra a administração pública sem comprovação da reparação do dano
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus é substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de mitigar a Súmula 691 do STF; ademais, a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia integral do acórdão) exigida para o exame em habeas corpus, devendo prevalecer a competência do tribunal estadual e a jurisprudência que condiciona a progressão em crimes contra a administração pública à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.