HC 1001089 - DECISAO

HC 1001089 - DECISAO

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; inexistindo nos autos elementos concretos posteriores à execução que justifiquem a realização do exame, houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus quando há jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; inexistindo nos autos elementos concretos posteriores à execução que justifiquem a realização do exame, houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator