HC 1003717 - DECISAO

HC 1003717 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, apoiando-se em elementos não idôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena, faltas disciplinares antigas e referência à alteração legislativa mais gravosa), e há precedente nesta Corte que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Diante da ausência de fundamentação concreta que justifique o exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: WILTON LOPES DOS REIS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WILTON LOPES DOS REIS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal ao determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, apoiando-se em elementos não idôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena, faltas disciplinares antigas e referência à alteração legislativa mais gravosa), e há precedente nesta Corte que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Diante da ausência de fundamentação concreta que justifique o exame, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça